Novas Leis Importantes

Novas Leis Importantes

                Olá pessoal. Demorei um pouco, mas ainda assim resolvi trazer novos pontos que merecem serem cuidados daqui pra frente por serem leis que saíram agora do forno. Algumas de suma importância para concursos, sobretudo da área da segurança pública.

                É possível que algumas delas passem a ser cobradas em provas de forma relacionada ao resto da matéria que abordam. As provas adoram pedir lei seca nessas horas para aferir o grau de atualização do candidato. Atenção especial na nova lei sobre Organizações Criminosas que revogou a antiga e famigerada Lei 9.034/95.

                Somente a título de informação, todas elas são de agosto em diante:

                - Lei 12.845/13 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. No meu modesto entender algo desnecessário por ser óbvio, mas no Brasil precisamos de lei para impor uma boa política de atuação em qualquer área, então andou bem o legislativo nesse sentido.

                - Lei 12.846/13 – Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Recomendo a leitura deste resumo publicado no site Dizer o Direito sobre o tema.

              - Lei 12.847/13 – Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Essa lei anda pari passu com a Lei que tipifica os crimes de tortura, lei 9.455/97 que os concursos adoram. Ela traz alguns conceitos, princípios e diretrizes.

                - Lei 12.850/13 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Muito se ouvirá falar desta lei, merece uma postagem exclusiva e com certeza os novos manuais irão se debruçar muito sobre ela. Se a antiga lei causava polêmica ao tratar de assuntos ligados aos direitos e garantias fundamentais, esta trouxe muitas novidades, inclusive promovendo alterações pontuais no Código Penal, cito a supressão do crime de quadrilha ou bando que passou a ter o rubrica agora de Associação Criminosa e exigir apenas 3 pessoas.

                - Lei 12.852/13 – Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE. A título de informação, o presente estatuto considera jovem as pessoas com idade compreendida entre 15 e 29 anos de idade, sem prejuízo da aplicação da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – aos que estiverem entre os 15 e 18 anos de idade no que não for conflitante. Não tenho dúvida que será mais um pedida para cobrar essas cláusulas abertas da cartilha em provas e concursos em geral.

                Em suma, o mês de agosto trouxe grandes novidades, estes são apenas alguns dos pontos que considero mais relevantes para atuação profissional de operadores do direito que tendem a se refletir diretamente no ramo dos concursos. Pelo menos uma leitura descompromissada nessas leis é algo que vem a calhar, sem descuidar das organizações criminosas que sem demora a doutrina e os tribunais tendem a esmiuçar ela com ênfase nas peculiaridades dos casos práticos.