Reduzir a Maioridade Penal?

Reduzir a Maioridade Penal?

Introdução.

Depois de tanto ver manifestações nas redes sociais acerca da redução da maioridade penal, resolvi escrever algo a respeito. Saliento, desde logo, que minha opinião vem livre de qualquer valor que possa ser influenciado pela advocacia, meu sangue concurseiro ou da condição de cidadão oprimido pela violência urbana. Me limitarei mais a abrir os olhos do leitor com dados estatísticos que pautam o estudo da criminologia, do que, propriamente, querer expressar meu ponto de vista.

É inegável que menores comentem crimes horríveis por conta da quase certeza de impunidade. Mas seria a solução a prisão a partir dos 16 anos? E por que não aos 14? O sentimento natural de qualquer vítima de crimes é a revolta, principalmente quando nos preocupamos em obedecer a lei, fato que é sumariamente ignorado por muitos marginais. Mas será que a violência não gera mais violência? Lembremos que tais medidas devem ser sempre analisadas a longo prazo, pois problema nenhum dessa envergadura é solucionado, milagrosamente, da noite pro dia.

Dados Estatísticos.

Antes de entrar no assunto propriamente dito, considero oportuno algumas considerações sobre a massa carcerária do pais. Você sabia que o Brasil está indo em direção ao topo da lista dos países que mais aprisionam? Sim, ele é o quarto colocado mundial nesse quesito com uma massa carcerária de mais de 500mil presos no ano de 2011, segundo o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). De plano, já dá pra perceber que poucas potências mundiais estão a nossa frente e você já descobrirá o motivo.

Outro aspecto que poucos se perguntam é: Quem é que sustenta esses mais de 500mil presos? Não esqueçamos que o custo com cada preso é muito superior ao empregado na educação infantil. Afinal, construir estabelecimentos prisionais de segurança máxima, mobilizar recursos humanos, o custeio do famoso auxílio reclusão para os seus dependentes e por aí segue a extensa lista.

Dado relevante ainda é que o número de presos tem crescido de forma exponencial no Brasil. Digo isso, porque o valor duplicou no últimos dez anos. Se seguir assim, como estaremos daqui a outra década? Será que toda a população terá crescido de forma vertiginosa ou apenas o índice indicador de detentos? Significa que é algo a levar em consideração nas políticas públicas. A repressão pura e simples ao crime não está nos trazendo o efeito desejado, pelo contrário!

Dados da reincidência.

O Ministério da Justiça, através do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP -, publicou dados juntamente com o Conselho Nacional de Justiça, CNJ, no sentido de que a reincidência das penas privativas de liberdade (prisões) está na casa dos 80%, enquanto que as penas restritivas de direito (prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana etc) têm uma reincidência de apenas 5%. Isso mesmo, você não leu errado, a diferença é realmente absurda. Será que queremos salvar o sistema penitenciário nacional e, na verdade, estamos caminhando no sentido diametralmente oposto?

Faço um parêntese aqui para revelar que as autoridades acreditam que os dados das prisões podem chegar até 99% devido à falta de um controle mais exato. Isso pelo fato de os 80% serem constatados oficialmente, mas é possível que o mundo obscuro do crime albergue muitos delitos mais que não foram catalogados.

Diz ainda as respectivas pesquisas do Ministério da Justiça no sistema InfoPen que, 50% da reincidência ocorre no primeiro ano. No segundo ano, o percentual já despenca para 16%, mostrando outro dado revelador: O cárcere nunca foi um ambiente salutar, principalmente, quando aliado a péssimas condições como revoltas, organizações criminosas, violência, superlotação, drogas etc. Enfim, a prisão não regenera ninguém, ainda mais na condição caótica do nosso país.

Aos que desconhecem, a pena tem como objetivos principais, retribuir o mal causado pelo delinquente e reeduca-lo para o convívio em sociedade. O mal, por si só, tende a causar mais revolta e descontrole além de alimentar o ímpeto de violência do reeducando. Com isso é fácil deduzir que o indivíduo que pratica um pequeno furto e é jogado no calabouço tende a se corromper ainda mais e sair desse ambiente promíscuo altamente “regenerado” ou seria melhor dizer "graduado" para retornar para a sociedade.

Retornando, qual é a natural tendência em um país de oportunidade para poucos? Pessoas de bem têm dificuldade em se manter em uma sociedade capitalista. O que dizer de um egresso do sistema carcerário que sofre preconceito, não tem a menor qualificação profissional e muitas vezes sequer ensino fundamental?

É evidente que o adágio popular é verdadeiro: violência só gera violência.

A grande ilusão que atende aos anseios sociais.

Saibam, senhores, que quando o Estado investe em centenas de novas viaturas policiais, investe milhões na construção de novos presídios etc, na verdade está se autopromovendo. A população fica iludida envolta em um sentimento de eficácia e segurança com tais medidas, mas mal sabe que ocorrerá exatamente o contrário. Todavia, a gestão pública responsável por tais investimentos, sempre é lembrada por ser competente no combate ao crime.

Não estou dizendo que essa aplicação de verbas deve ser cortada por completo, mas que deve ser redirecionada de forma a permitir o efeito almejado no futuro. Não é à toa que a Coréia do Sul, está surpreendendo cada vez mais a população mundial, são os investimentos na educação! Essa é a saída para oportunizar uma situação de bem estar geral e equidade populacional como meio de controle de violência.

Enfim, a redução da maioridade penal.

Antes de tratar sobre o assunto, fui obrigado a trazer dados para situar a conversa com o leitor. Defender arduamente uma bandeira pode ser algo conveniente, mas a que preço? Se com adultos o sistema penal tem se mostrado mais efetivo ao fomentar medidas que afastem o agente do cárcere, por que não apostar nessa ideia?

Se o sistema prisional corrompe adultos com o caráter já formado, o que dizer de jovens adolescentes que ainda nem sabem o que querem da vida? Seria a saída o encarceramento para remover, por completo, as esperanças de ressocializar uma pessoa assim? E o que dizer do peso social em custos para um Estado que está duplicando sua massa de presos adultos a cada década? Poderíamos dar conta de mais umas centenas de milhares com a inclusão de novos clientes do direito penal?

Me desculpem os grande criminólogos e doutrinadores da tevê brasileira como Datena e tantos outros, inclusive aqueles do Facebook, mas a saída demanda um bocado mais de atenção. Não é apenas bater em quem bate. Devemos direcionar os esforços em busca de medidas mais eficazes a longo prazo.

Projetos de escola integral, primeiro emprego, uma presença mais forte de pais e educadores, isso são casos que competem a psicólogos e educadores em geral. É algo que deve ser tratado como política pública de forma integrada por vários ramos profissionais e não apenas pelo direito penal em último caso sob pena de termos uma bola de neve ainda pior em pouco tempo. É essa a ideia prezada pela criminologia, articular várias ciências na busca de ações concretas e, principalmente, com base em dados estatísticos que permitam uma visão panorâmica do problema social.

Parlamentares que promovam, portanto, medidas como o recrudescimento do sistema criminal, além de um ganho com a opinião pública terão, nas mesmas proporções, problemas imensos igualmente. O sistema é muito mais complexo que a população imagina ser.

Como disse, o acima exposto é com base em dados concretos que não podemos fechar os olhos. Não representa, necessariamente, minha opinião. Apesar da minha formação profissional, sou favorável, inclusive, à pena de morte e tenho meus argumentos. Todavia, a questão da idade penal a ser considerada é um fato mais palpável a ser tratado e merece todo o cuidado. Minha recomendação de forma resumida? Não tocar em nada! Apenas direcionar atenções para lugares mais importantes. Sim, estou desconsiderando a seara jurídica nesse caso, pois considero a educação mais importante.

Um grande abraço aos amigos e colegas que me acompanham e, se quiserem, posso tentar ajudar mais na questão. Recomento ainda a dissipassão do texto nos bancos acadêmicos para fomentar a discussão sobre o tema, afinal, somos formadores de opinião pelo conhecimento. 

Não se preocupem que também não esqueci sobre o material das provas e concursos em geral, porém essa questão estava me deixando nervoso e tive que escrever poucas linhas pra não passar em branco.